Luzia de Paula

Luzia de Paula defende isenção da CIP em condomínios verticais

A distrital Luzia de Paula (PEN) apresentou na Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 1.698/2013, que propõe a isenção da Contribuição de Iluminação Pública, a CIP, para os proprietários ou inquilinos das unidades imobiliárias localizadas em condomínios verticais no Distrito Federal.

A parlamentar alega que sua proposta tem o objetivo de barrar definitivamente a cobrança indevida do tributo na conta de luz, uma vez que o condomínio paga a contribuição na sua fatura de energia elétrica e a repassa proporcionalmente na taxa condominial, entretanto, mais uma vez a CIP é cobrada na conta de luz de cada condômino, caracterizando desta forma bitributação.

O projeto de Luzia de Paula foi elaborado com base em um julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu favoravelmente ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480 impetrado na Corte pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que julgou inconstitucional a Lei 312/2010, do município de Naque, a qual, por sua vez, revogou uma norma municipal que instituiu a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Ao relatar o processo, o Ministro Gilmar Mendes disse que a “jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo”, acrescentando que “inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal”. Por fim assegurou Mendes que “não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”.

“A partir dessa decisão do STF entendo que ao aprovarmos o meu projeto de lei estaremos fazendo justiça aos moradores dos condomínios verticais do Distrito Federal, evitando que eles continuem pagando o mesmo tributo duas vezes, que qualifico como injusto já no seu nascedouro”, finaliza Luzia de Paula.