Luzia de Paula

Telefônicas serão proibidas de fazer cobrança pelo celular

Projeto apresentado pela deputada Luzia de Paula (PEN) nesta última quinta-feira, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, proíbe as empresas de telefonia móvel, que operam ou venham a operar no Distrito Federal, a inserir mensagem de voz cobrando faturas atrasadas durante as ligações feitas por seus clientes. A proposta prevê, ainda, que o descumprimento da norma resultará na aplicação das multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor varia de 400 reais a 6 milhões de reais.

Segundo a parlamentar, o consumidor não pode ser exposto a ridículo e nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívida, acrescentando que a operadora de telefonia celular dispõe de outros meios para ser compensada diante de eventual atraso no pagamento da conta, como multa por atraso e juros moratórios, sem contar que pode utilizar outros meios de cobrar seus créditos sem que para isso tenha que constranger o seu cliente.

“Não há justificativa plausível para submeter o consumidor a constrangimento e a contratempo durante suas ligações telefônicas. Acreditamos, inclusive, que pode ser classificada como conduta criminosa a utilização da mensagem de voz cobrando o cliente quando este precisa efetuar uma ligação. O art. 71 do CDC, bem abrangente, tipifica como crime a utilização de meio abusivo na cobrança de dívida.”, finaliza Luzia de Paula.

O projeto será agora distribuído para análise das comissões permanentes da Câmara Legislativa e a deputada espera que a sua aprovação ocorra até o final de 2013.