Código
de Ética Médica deverá ser disponibilizado ao público
Projeto
de lei apresentado nesta última terça-feira pela deputada Luzia de Paula na
Câmara Legislativa, obriga as unidades de saúde pública e particular do
Distrito Federal a disponibilizar, para consulta pública, exemplares do Código
de Ética e do Código de Processo Ético-Profissional, os quais deverão ser
mantidos em locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente em todos os
guichês e balcões destinados a atendimento público localizados no interior dos
estabelecimentos de saúde.
Cartazes
e placas contendo o anúncio sobre a disponibilidade dos códigos deverão ser
afixados nas unidades de saúde e, quem descumprir a norma, poderá responder
legalmente pelo cometimento das infrações, inclusive penalizado com as multas
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Luzia
de Paula afirma que sua proposta tem o objetivo de assegurar proteção aos
cidadãos que utilizam os serviços prestados pelos estabelecimentos públicos e
particulares de saúde do Distrito Federal, especialmente quando se sentirem
agredidos em seus direitos humanos e de consumidor. “Grande parcela da
população que costuma utilizar os serviços de saúde prestados no DF não tem
conhecimento sobre seus direitos, sobretudo no tocante as resoluções editadas
pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que trazem um conjunto de regras a
serem seguidas pela classe médica”, afirma a parlamentar.
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