Projeto exige a
publicação de calendário de feriados e pontos facultativos
Proposta de autoria
da deputada Luzia de Paula, apresentada na Câmara Legislativa, determina que a
administração pública do Distrito Federal definirá e publicará, no ano
anterior, o calendário com os feriados e pontos facultativos previstos para o
ano subsequente.
O calendário deverá
ser publicado nos Diários Oficiais do GDF e da Câmara Legislativa até o dia 30
de novembro de cada ano, bem como os feriados que serão transferidos pelo Poder
Público para as sextas ou segundas-feiras.
Segundo Luzia de
Paula, o objetivo do projeto é permitir que a administração pública se programe
quanto à definição de pontos facultativos e antecipação ou adiamento de
feriados, de maneira que não haja prejuízos para a população, especialmente
para aqueles que dependem dos órgãos públicos para ter os seus direitos
atendidos no que diz respeito à marcação de consultas e procedimentos médicos,
atendimentos a intimações nos estabelecimentos de segurança pública, reuniões,
audiências e outros eventos.
A parlamentar
afirma que no caso da saúde pública, o cidadão que não possui plano de saúde
enfrenta sérias dificuldades quando necessita marcar uma consulta, e, quando
consegue, a data do atendimento finda prevista para vários dias ou meses
adiante. A mesma coisa acontece com as intimações emitidas pelos órgãos de
segurança pública e outros compromissos agendados com o Poder Público.
“Transformado em ponto
facultativo o dia da consulta, do procedimento médico, do atendimento à
intimação policial, da reunião agendada com qualquer dos órgãos públicos, o
cidadão deverá iniciar novamente o seu périplo para conseguir marcar novamente
a sua agenda de compromissos, fato que lhe causará prejuízo e revolta”,
finaliza Luzia de Paula.
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