Luzia de Paula

MAIS PROTEÇÃO PARA O CIDADÃO 

NOS HOSPITAIS DO DF

Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 1.662/2013, de autoria da deputada Luzia de Paula, que busca tornar obrigatória a disponibilização, para consulta dos cidadãos, de exemplares do Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional pelos estabelecimentos públicos e particulares de saúde locais.

Pela proposta, os exemplares dos códigos deverão ser mantidos em locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente nos guichês e balcões destinados a atendimento público. O descumprimento da norma, além das sanções previstas nos códigos, resultará na aplicação de multas cujos valores variam de 457 a 6,8 milhões de reais.

Segundo Luzia de Paula, o projeto objetiva assegurar proteção aos cidadãos que utilizam os serviços prestados pelos estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal. "É necessário dizer que grande parcela da população que costuma utilizar os serviços de saúde prestados no DF não tem conhecimento sobre seus direitos, sobretudo àqueles contidos nas resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina, que trazem um conjunto de regras a serem seguidas pelos agentes que prestam tais serviços. Tais resoluções contêm penalidades que devem ser aplicadas aos agentes de saúde no caso do cometimento de infrações praticadas por eles contra os pacientes que buscam atendimento à saúde", justifica a parlamentar.